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Decreto-Lei n.º 34/2021 

  O acesso ao arrendamento não pode ser vedado por motivos de sexo, ascendência ou origem étnica, língua, território de origem, nacionalidade, religião, crença, convicções políticas ou ideológicas, género, orientação sexual, idade ou deficiência.
Os anúncios para arrendar imóveis não podem conter restrições, especificações ou indicar algum tipo de preferência, no que aos inquilinos diz respeito.

Lei das rendas

  • Mínimo de um ano de contrato de arrendamento. Os contratos de arrendamento para habitação permanente têm a duração mínima de um ano. No caso de serem celebrados por períodos inferiores, serão, automaticamente, alargados ao prazo mínimo.

  • Inquilino pode provar que usou a habitação. Os contratos têm de ser obrigatoriamente escritos. Se tal não acontecer, serão válidos, desde que não tenha sido o inquilino, o responsável pela falta de contrato no papel, e prove que usou a habitação com o acordo do senhorio e pagou renda durante seis meses.

  • Indemnização de 20% por atraso de pagamento ao senhorio. Em caso de atraso por parte do arrendatário, a indemnização a pagar ao senhorio é de 20% do valor devido. Se a situação se prolongar, e houver fiadores, o senhorio tem 90 dias após o atraso para os notificar sobre as quantias em falta.

  • Obrigatório carta registada para senhorio terminar o contrato. O senhorio pode terminar o contrato em caso de atraso no pagamento da renda superior a oito dias, por mais de quatro vezes (seguidas ou não), durante 12 meses. Ainda assim, terá de informar o arrendatário por carta registada com aviso de receção.

  • Renovação do contrato de arrendamento por três anos. Se os contratos para habitação  permanente forem inferiores a três anos, consideram-se renovados por um mínimo de três anos. Se forem superiores, renovam-se por períodos sucessivos de igual duração.

  • O primeiro contrato o senhorio tem de renovar. Na primeira renovação, o senhorio não pode opor-se à sua continuidade durante três anos, exceto se precisar da casa para si ou para os filhos.

  • Alívio para o inquilino em situações extremas. Em caso de desemprego involuntário, incapacidade permanente para o trabalho ou morte, o inquilino pode terminar o contrato sem pagar as rendas correspondentes ao período de pré-aviso.

  • Senhorio tem de justificar obras. Agora, em caso de remodelação, o proprietário tem de justificar que esta é de caráter profundo. Não pode apenas pintar a casa.

  • Direito de preferência para comprar casa ao senhorio. O inquilino pode exercer o direito de preferência, caso o senhorio queira vender a casa, ao fim de dois anos a viver em habitação arrendada.

   Quanto mais tempo durar o contrato de arrendamento, menor a taxa de IRS a aplicar às rendas obtidas.

  • Contrato igual ou superior a dois anos, logo no primeiro ano, uma redução de 2% no imposto a pagar sobre as rendas. A cada renovação será aplicada nova redução de 2%, até ao limite de 14%.

  • Contratos de arrendamento iguais ou superiores a cinco anos e inferiores a dez começam por pagar menos 5% de IRS, ou seja, 23%. Aqui, bastam duas renovações por iguais períodos para chegar ao limite de 14%.

  • Contrato com duração igual ou superior a 10 anos e inferior a 20 beneficia, logo no primeiro ano, da taxa de 14 por cento.

  • Escalão de bonificação máxima, no qual a taxa de IRS aplicável é de 10%, para contratos de arrendamento superiores a 20 anos.

   As regras para as empresas mudaram. Hoje, os imóveis em arrendamento sem mobiliário e equipamentos no interior estão isentos de pagamento de IVA. A novidade é que esta isenção passará a abranger também os imóveis equipados – algo que, até então, não era possível.

  Com esta nova regra, muitos contratos de arrendamento de imóveis irão sofrer alterações, já que antes eram tributados e agora poderão estar enquadrados no regime de isenção de IVA. Isto abrange também os contratos já em curso, pelo que as empresas deverão proceder às devidas alterações contratuais.
  Em consequência, a dedução do respetivo imposto também deverá deixar de ser considerada como despesa dos imóveis.

  Até ao momento, o IVA cobrado na aquisição dos imóveis, nas obras de reabilitação e nos equipamentos poderia ser recuperado pelas empresas nos primeiros anos de arrendamento dos espaços, podendo haver ainda a possibilidade de solicitar o seu reembolso às Finanças. Mas com esta nova regra tudo muda.
  Ora, quando os valores de arrendamento passam a estar isentos de IVA, significa que a empresa deixará de poder deduzir o IVA das suas despesas e investimentos. Isto quer dizer que o IVA pago nos investimentos efetuados – aquisição, reabilitação, e equipamento – não poderá ser recuperado pela empresa.