A Ficha Técnica da Habitação

 

  É um documento que contém as características técnicas e funcionais dos imóveis destinados à habitação. Existe para reforçar os direitos do consumidor em termos de informação, assim como, acrescentar transparência no ato da compra e venda de uma casa.

 

  Foi criada em 2004, pelo Decreto-Lei nº 68/2004 e o seu modelo aprovado pela Portaria nº. 817/2004 e é obrigatória na venda de imóveis que tenham sido construídos, reconstruídos, ampliados ou alterados a partir 30 de março de 2004.
Compete a quem promove a construção/reconstrução/ampliação do imóvel (dono de obra/promotor imobiliário) elaborar a Ficha Técnica de Habitação e, em conjunto com o técnico responsável da obra, atestar que as características constantes nesse documento correspondem à realidade.


  E atenção que a responsabilidade é grande, pois caso a informação constante da Ficha Técnica da Habitação não esteja conforme a obra realizada, estão previstas coimas que podem variar entre 1.740 euros a 3.490 euros ou entre 3.490 a 44.890 euros, consoante o infrator seja pessoa singular ou coletiva.
 

 Assim, sempre que seja vendido um imóvel, cujo o requerimento para a emissão da licença de habitação tenha sido apresentado após 30 de março de 2004, o vendedor vai necessitar de entregar a Ficha Técnica de Habitação ao comprador.