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Heranças

 

  Em Portugal, os herdeiros têm a possibilidade de aceitar ou não a herança. Isto é muito importante, porque aceitar a herança implica aceitar os ativos, mas também o passivo, ou seja as dívidas. E para aceitar a herança não é preciso uma decisão formal, nem ir a lado nenhum, basta começar a gastar dinheiro, que esteja nas contas bancárias, ou a vender imóveis. Portanto, a primeira coisa que uma pessoa, como herdeiro, tem de fazer é inteirar-se sobre se aquela herança tem ou não dívidas, porque muitas vezes não são um benefício, mas um prejuízo, uma vez que as dívidas sejam superiores ao ativo.
A forma de se protegerem é através do repúdio da herança, que pode ser feito junto de qualquer notário. Se aceitarem a herança:

  1. Habilitar-se como herdeiro e definir quem exerce as funções de cabeça-de-casal, que irá administrar a herança na pendência da partilha, habitualmente é o cônjuge herdeiro ou, existindo mais que um herdeiro na mesma situação, assume esse papel o mais velho, contudo, não é obrigatório que seja este o critério. Pode ser tratado numa conservatória do registo civil ou a um cartório notarial, depois de obter a certidão do assento de óbito que é habitualmente fornecida pela funerária. Com a habilitação de herdeiros, habilitando-o como herdeiro, poderá aceder a informação sobre os bens que pertencem à herança, junto de conservatórias, notários, finanças, bancos ou outras instituições. No que concerne à gestão propriamente dos bens recebidos, a primeira decisão que os herdeiros também devem fazer, em conjunto, é se pretendem ficar com os bens ou se pretendem vendê-los. Se o objetivo for vender, apenas precisam de fazer a habilitação de herdeiros e podem colocar o bem à venda. Não precisam de partilhar primeiro.

  2. Aconselha-se que o cabeça-de-casal promova junto do Banco de Portugal a obtenção da informação sobre os produtos financeiros existentes. Isto porque, frequentemente existem produtos financeiros (contas bancárias e/ou outros) que não são do conhecimento dos herdeiros, sendo que, o Banco de Portugal enquanto entidade gestora de uma base de dados de produtos financeiros existentes nas diversas instituições financeiras, poderá disponibilizar esta informação. Para tal, podem deslocar-se pessoalmente a um balcão do Banco de Portugal, ou apresentar o pedido de informação via correio postal. São documentos necessários para instruir o pedido:

    • dados de identificação civil e fiscal do titular;

    • original ou fotocópia certificada da escritura de habilitação de herdeiros em que conste a qualidade de herdeiro, ou, em alternativa, e na qualidade de filho, original ou fotocópia certificada da certidão do registo civil do assento de óbito;

    • impresso disponibilizado no sitio de internet do Banco de Portugal denominado “Pedido de Informação ao Banco de Portugal”, preenchido e assinado pelo cabeça-de-casal ou seu representante.

    • Note-se que o Banco de Portugal não tem acesso à informação sobre os produtos comercializados pela Agência de Gestão de Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP), pelo que, deverá também esta entidade ser contactada para que os herdeiros obtenham informações sobre certificados de aforro ou do tesouro. Após a disponibilização da informação pelo Banco de Portugal, o cabeça-de-casal deverá dirigir-se às instituições identificadas, e munido daqueles documentos, solicitar uma declaração onde sejam identificados os produtos financeiros e o valor dos mesmos. Neste momento, inicia-se o procedimento interno de comunicação do falecimento do titular do(s) produto(s) financeiro(s), sendo bloqueadas as contas até que estejam concluídas as posteriores diligências.

  3. Para efeitos do Imposto do Selo (IS) os bens da herança, devem ser declarados junto da secção “Património” do Serviço de Finanças, até ao final do 3º mês seguinte àquele em que ocorreu a morte, sendo obtido um número de identificação fiscal para a herança. Faz-te acompanhar da certidão de óbito e os documentos de identificação da pessoa falecida e de cada um dos herdeiros. Caso tenha deixado testamento ou escritura de doação, estes terão de ser também apresentados. Prepara uma relação dos bens com identificação do artigo matricial e o valor de cada um dos bens, com a identificação das contas bancárias e saldos, instruído com as declarações entregues pelas entidades financeiras e, usualmente, acompanhado de um extrato bancário dos últimos 6 meses, vai ajudar a elaborar o processo. Em Portugal os descendentes e os ascendentes, portanto os filhos e os pais avós, não estão sujeitos ao pagamento de impostos a não ser sobre bens imóveis, e aí terão de pagar 0,8%. Mas, quando os herdeiros são, por exemplo, primos ou sobrinhos, o imposto é de 10% sobre o valor dos bens, e portanto a decisão de aceitar é completamente diferente, porque as pessoas têm que se lembrar que vão ter que ser chamadas a pagar imediatamente e por vezes precisam de ter liquidez para o fazer.

  4. Havendo acordo, a partilha pelos herdeiros é realizada nas conservatórias, por documento particular autenticado por advogado ou solicitador, ou ainda num cartório notarial e com o comprovativo da declaração da participação, já é possível promover o desbloqueio do saldo do produto financeiro, desde que se verifique o acordo de todos os herdeiros. Caso contrário, terá de iniciar-se processo de inventário para a partilha dos bens, e apenas após o processo de inventário terminar, será possível desbloquear o saldo, com a entrega de certidão do trânsito em julgado da sentença. Repare-se que as instituições bancárias, como se disse, e por regra, promovem o bloqueio dos produtos financeiros na sua totalidade, sendo contas singulares ou contas coletivas, apenas permitindo a sua movimentação com a finalização daquele procedimento descrito anteriormente, bem como, assumem por defeito que o saldo de uma conta coletiva é titulado em partes iguais, motivo pelo qual o “desbloqueio” do saldo obedecerá a esta lógica, salvo se resultar o contrário de sentença ou acordo dos herdeiros. O mais importante é chegarem a um acordo, em vez de ir para um litígio prolongado, que se pode arrastar e desvalorizar o bem e fazer aumentar muitos custos. É importante que peçam mais do que uma avaliação independente dos bens para poderem comparar. Também devem inteirar-se de que possuem toda a documentação para ser vendido um bem. Por vezes as pessoas colocam à venda bens com falta de licença de utilização e isso é impeditivo da concretização do negócio. É muito importante que as pessoas percebam, porque chegam a assinar contratos promessa, a receber sinais com penalizações e depois não conseguem vender aquele bem porque não tinham licença. Ressalvo, que apesar de não poder ser vendido, pode ser transmitido para um herdeiro, sendo preciso ter presente que um prédio não licenciado tem um valor menor que um prédio licenciado, o que terá de estar presente na avaliação e na partilha. Para finalizar, informa-se ainda que se nada for feito relativamente aos produtos financeiros, decorridos 15 anos os valores são depositados a favor do Estado. 

  5. Fica a saber que, relativamente à casa de morada de família, o cônjuge sobrevivo tem direito de ser encabeçado, do momento da partilha, no direito a continuar a habitá-la, assim como usar o respetivo recheio, compensando os demais co-herdeiros na partilha, se o valor destes bens exceder a sua parte sucessória e meação, se a houver. A título de nota informativa, se viver em casa arrendada, e sendo cônjuge, ou viveu em união de fato ou em economia comum, há mais de um ano, o contrato de arrendamento não caduca, mantendo os seus efeitos, mas o falecimento do titular do contrato deve ser comunicado ao senhorio, com cópia dos documentos comprovativos, no prazo de 3 meses a contar da ocorrência.

  6. Se, em resultado da partilha, ficou com o imóvel, este é um ativo em que o decurso do tempo tem grande impacto, quer no seu valor, quer nos rendimentos e custos que gera, dependendo do tipo e utilização económica que a cada um poderá ser dado. Vejamos:

    • ​Terrenos rústicos, com culturas agrícolas ou florestais, são imóveis interessantes para quem pretenda e possam manter essas atividades. Geram bens de consumo para o próprio ou para comercializar, e há apoios e subsídios públicos a essas atividades. Porém, para quem não tem essa intenção ou vontade, pondere seriamente alienar rapidamente esses bens. Para além da depreciação decorrente da falta de manutenção das culturas (vinha, olival, amendoal, floresta, etc..), o crescimento das árvores e vegetação espontânea, implica custos com limpeza anual dos terrenos, a qual é, em contexto rural, obrigatória, como forma de prevenção de incêndios até ao dia 15 de março de cada ano, assim como – embora habitualmente baixo -, o correspondente pagamento do imposto municipal sobre imóveis (IMI).

    • Terrenos urbanos. Estes são, talvez, aquele ativo que menos pressão impõe na tomada de uma decisão. O decurso do tempo pode favorecer a sua valorização. Podendo, ou não, acarretar custos com a limpeza, nos termos previstos para os rústicos, mas o valor a pagar de IMI poderá ser bem mais elevado, dependendo da capacidade edificativa prevista ou licenciada para o lote ou parcela. Verifique o valor do IMI devido, para não apanhar surpresas.

    • Outros edifícios. Se estes estão arrendados, naturalmente que a necessidade de decidir pela venda, não é tão urgente. Porém, tratando-se de prédios devolutos, é importante ter a noção de que, o tempo, implica custos com a manutenção e reparação, ou então a degradação e ruína apoderar-se-ão do seu ativo. Para além dos riscos de causar danos a terceiros, decorrentes do dever de vigilância sobre os mesmos. Acresce ainda o pagamento do IMI que anualmente é devido. Pelo que, é importante tomar decisões sobre o destino destes imóveis.

  7. ​Decidindo pela venda, esta pode ser potenciada pela intervenção de um profissional que já tem uma lista de interessados qualificados para o tipo do seu imóvel. O mediador imobiliário. Além de, com a experiência que tem, poder ajudar a ajustar o preço àquele que o mercado está disposto a pagar, designadamente, com a rapidez que pretende que a venda seja feita. E sendo um bom profissional, vai promover e divulgar a proposta de venda a um público mais vasto, recorrendo a boas técnicas comerciais para que o negócio aconteça.

  8. Garantir a concretização da venda. Se aparecer alguém interessado na venda, garante a concretização desta pela realização de um contrato promessa de compra e venda, com um sinal de valor razoável e que represente um efetivo compromisso. Sem isso, o negócio não tem efetividade. 

  9. A venda é formalizada por escritura, documento particular autenticado ou título “casa pronta”. Qualquer um destes documentos serve, realizados no cartório notarial, por advogado ou solicitador, ou na conservatória do registo predial, respetivamente. Quem, habitualmente, marca e suporta os encargos com este documento, assim como tem de liquidar e pagar os impostos inerentes à transmissão (IMT e IS), é o adquirente. Para participar neste ato, faz-te acompanhar do cartão de cidadão, habilitação de herdeiros, participação de imposto de selo (efetuada no passo 2) e do documento que legitima a sua titularidade sobre o imóvel. Não te esqueças que, não vigorando o regime da separação de bens, apesar de se tratar de bem próprio por ter adquirido por herança, o cônjuge tem que consentir na venda e, por isso, também tem que participar na escritura. Como a aquisição resulta de partilha, esta não tem que estar já inscrita em teu nome no registo predial.

  10. O registo é o ato seguinte. Também este é um ato que incumbe ao adquirente tratar e suportar os encargos e despesas com a sua realização. Fica a saber que se pretenderes ficar com o imóvel para ti, deverás registá-lo em teu nome. 

  11. A eventual mais valia obtida com a alienação, a qual será declarada aquando da apresentação da declaração do IRS com os demais rendimentos auferido durante o ano fiscal, é tributada em sede daquele imposto sobre o rendimento. Tudo sobre mais valias basta consultar no site.

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